REsp 1939730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado peloInstituto Nacional doSeguro Social- INSS, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado : PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃODO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição asseguradaque, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006,conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06,precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91. 4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. Ido art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 5. Sinale-se que os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir da data em que reafirmada a DER, nos termos do que foi decidido pela 3ª Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003.6. Determinada a imediata implantação do benefício. Os embargos de declaração opostosforam desacolhidos. A parte recorrente alega ofensaaosarts. 49, I, b,e II, e 54 da n. Lei 8.213/91, 85, caput, e 927, III,do CPC/2015; e 389, 394, 395 e 396do Código Civil. Afirma, em síntese, que não foram observados os parâmetros do Tema 995 do STJ e que, portanto, devem ser afastados os juros de morae os honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões, foi especialinadmitido na parte em que trata do Tema 995/STJ e o admitidotão somente quanto aos juros moratórios (389, 394, 395 e 396 do Código Civil)(e-STJ, fls. 525/528). É o necessário relatar. Passo a decidir. A admissão do nobre apelo está circunscrita àincidência dos juros moratórios em desfavor da autarquia recorrente nas hipótesesde reafirmação da DER. Referido tema, julgado pelasistemática dos recursos especiais repetitivos, correlaciona-se com o tema 995, no qual este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de ser "possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto aos consectários legais, em sede deEmbargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu que,"no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." A propósito, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020). Nesse contexto, merece prosperar a irresignação do ente público, já que o acórdão impugnado está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, não assiste razão à parte recorrente, vistoque o INSS foi condenado nos pedidos de averbação de tempo de serviço, ficando sucumbente quanto ao assunto. Desse modo, reexaminar a decisão do Tribunal de origem acerca dadistribuição da sucumbênciapara cada parte implicaria violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim deafastar aincidência dos juros de mora nos termos em que determinado pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ESPECIAL CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.