AREsp 1885653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado (reafirmação da DER), aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial De Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial De Pagamento Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial para pagamento das parcelas vencidas
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado (reafirmação da DER), aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.