AREsp 1894615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO REMESSA OFICIAL CPC/2015 NÃO CONHECIMENTO ATIVIDADE RURAL APÓS 31101991 INDENIZAÇÃO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REAFIRMAÇÃO DA DER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 1 INOBSTANTE OS TERMOS DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL RESSALVAR AS SENTENÇAS ILÍQUIDAS DA DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO A REMESSA OFICIAL NA ESPÉCIE NÃO DEVE SER CONHECIDA A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 496 § 3 INCISO I DO CPC DE 2015 2 MESMO QUE A RMI DO BENEFÍCIO SEJA FIXADA NO TETO E QUE SEJAM PAGAS AS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ A QUANTIA DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS MONTANTE EXIGÍVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO 3 É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES PARA QUE SE POSSA AVERBAR TEMPO RURAL POSTERIOR A 31101991 NO ENTANTO ESSA INDENIZAÇÃO CASO SEJA REFERENTE A TEMPO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N 15231996 DEVE SER CALCULADA SEM JUROS E MULTA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ 4 COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTE NOCIVO NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE POSSÍVEL RECONHECER SE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA 5 A POSSIBILIDADE DA REAFIRMAÇÃO DA DER FOI OBJETO DO RESP 1727063SP RESP 1727064SP E RESP 1727069SP REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 995 STJ COM JULGAMENTO EM 22102019 CUJA TESE FIRMADA FOI NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) PARA O MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ISSO SE DÊ NO INTERSTÍCIO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NOS TERMOS DOS ARTS 493 E 933 DO CPC/2015 OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR 6 CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO CALCULADA PELO INPC PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE 042006 CONFORME O ART 31 DA LEI N 1074103 COMBINADO COM A LEI N 1143006 PRECEDIDA DA MP N 316 DE 11082006 QUE ACRESCENTOU O ART 41A À LEI N 821391 7 JUROS DE MORA SIMPLES A CONTAR DA DATA DA DER REAFIRMADA (SÚMULA 204 DO STJ) CONFORME O ART 5 DA LEI 119602009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART1F DA LEI 94941997 8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE OBSERVADA A AJG JÁ DEFERIDA À PARTE AUTORA 9 O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO FORO FEDERAL (INC I DO ART 4 DA LEI 92891996) E NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL DEVENDO CONTUDO PAGAR EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS COMO AS RELACIONADAS A CORREIO PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E CONDUÇÃO DE O CIAIS DE JUSTIÇA (ARTIGOS 2 PARÁGRAFO ÚNICO E 5 I DA LEI ESTADUAL 146342014) 10 DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, cpom fundamento em que o acórdão recorrido teria se omitido "acerca do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada", trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do artigo 240 do CPC e artigos 49, I, "b" e II e art. 54 da Lei 8.213/91 . Ora, os embargos de declaração foram interpostos exatamente para elucidar a questão, visando buscar uma clara resposta jurisdicional, além de prequestionar o tema para ulterior insurgência especial. Percebe-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada (fl. 499). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 240 do CPC, 49, I, "b", e II, e 54 da Lei n. 8.213/91 no que concerne à necessidade de fixação do termo inicial benefício a partir da data da citação do INSS, e não da data da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos, foi fixada a data de início do benefício (termo inicial dos efeitos financeiros) na data da implementação dos requisitos (ocorrida antes do ajuizamento da ação). Todavia, somente após a citação o INSS teve ciência da pretensão do segurado para reafirmação da DER, eis que na data da conclusão do processo administrativo, de fato, ele não preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria. Assim, nos termos do art. 240 do CPC, o INSS somente foi constituído em mora a partir da citação, razão pela qual deve ser fixado nesta data o termo inicial do benefício do segurado: .. Tal afirmação também encontra supedâneo na Lei de Benefícios que prevê expressamente que o benefício é devido a partir da data do requerimento do benefício (art. 49, I, "b" e II e art. 54). Infere-se que não havendo requerimento o ato judicial que comunica o INSS da pretensão do segurado fará as vezes do ato para fins de incidência da norma e perfectibilização do direito, fixando nele o termo inicial do benefício. .. Por sua vez, esse STJ também consolidou sua jurisprudência no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação quando não houver requerimento administrativo, tal como ocorre em nos casos de pedido de reafirmação da DER para período posterior a decisão final do processo administrativo que indeferiu o benefício .. (fls. 500-501). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 trata da seguinte matéria: Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. Por conseguinte, o conteúdo da norma jurídica geral do precedente que deve ser observado pelos tribunais inferiores diz respeito somente à questão de direito resolvida no julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cuja tese assim foi redigida: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. No caso presente, os pontos relativos ao termo inicial do benefício, ao termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da DER, não integram a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 e, portanto, não possuem qualquer efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente.(fls. 489). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, aplica-se óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do fundamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a possibilidade de reafirmação da DER no caso concreto, que foi a razão de decidir para a fixação do termo inicial do benefício a partir da data da implementação de seus requisitos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do art. 240 do CPC, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.