REsp 1932477 - DECISAO

REsp 1932477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Mora Do INSS, Tema 995/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Mora Do INSS Tema 995/stj Súmula 568/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior ao ajuizamento
  2. 2 momento do começo da incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 repercussões da reafirmação da DER sobre mora do INSS e honorários advocatícios