REsp 1947133 - DECISAO

REsp 1947133 - DECISAO

Houve reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer que, em caso de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre as parcelas vencidas somente incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo, de modo que os juros começam a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sucumbência Recíproca, Implantação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sucumbência Recíproca Implantação Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER
  3. 3 momento inicial da mora para implantação do benefício

Ratio Decidendi

Houve reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer que, em caso de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre as parcelas vencidas somente incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo, de modo que os juros começam a correr a partir do decurso desse prazo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.