REsp 1923063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGENTESNOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃOMONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DEMORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. BASEDE CÁLCULO. TEMA 1050 STJ. DIFERIMENTO PARA A EXECUÇÃO.1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015,observada a causa de pedir. 3. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 4. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento)ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. Caso a concessão do benefício ocorra mediante reafirmação da DER, os juros de mora deverão ser calculados a contar da data da reafirmação (Incidente de Assunção de Competência,TRF4, processo nº 50079755.2013.4.04.7003, 5ª Turma, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 18/4/2017).5. Não havendo a comprovação do prejuízo moral que alega ter sofrido, conforme posição jurisprudencial predominante, a negativa de concessão de benefício previdenciário em sede administrativa não autoriza indenização por dano moral. 6. O acolhimento do pedido de concessão de benefício previdenciário e a rejeição do pedido de indenização por danos morais implicam no reconhecimento da sucumbência recíproca. 7. A questão relativa àdefinição da base de cálculo dos honorários advocatícios, objeto do Tema1.050 do STJ, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos em território nacional, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento, razão pela qual o exame da questão deve ser diferida para o juízo da execução" (fls. 450/451e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fl. 488/494e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa de prestação jurisdicional, violação aoart. 927, III do CPC/2015, aos arts.389, 394, 395 e 396, todos do Código Civil de 2002,sustentandoque "considerando que o direito do segurado somente foi reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexiste mora do INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo" (fl. 507e), bem assim ao art. 85, do CPC/2015, ao argumento de que "tratando-se o pedido de "refirmação da DER"da pretensão de utilização de fato superveniente para reconhecimento do direito do autor, afasta-se a relação de causa entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda" (fl. 506e). Sustenta, ainda, violaçãoaos arts. 49, I, b, e 54, ambos da Lei 8.213/991, aduzindo, em síntese, que "o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito" (fl. 505e). Por fim, requer "seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional, para: a) fixar o termo inicial do benefício na data da decisão judicial que reconheceu o direito do segurado mediante a refirmaçãoda DER; b) afastar a condenação em honorários advocatícios; c) afastar a aplicação de juros moratórios nos termos acima expostos ou, alternativamente, fixá-los a partir da data do reconhecimento do direito caso esta seja posterior a citação o INSS. Se assim não entender esta C. Turma de E. STJ, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1.022, II do CPC, para que o Tribunal Regional a quo profira outra, suprindo a omissão/contradição sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente" (fl. 508e). O Recurso Especial teve seu seguimento negado no que tange à aplicação do Tema 995/STJ e foi admitido somente no que tange aos juros moratórios (fls. 549/552e). A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Quanto ao mais, melhor sorte socorre a parte recorrente. Isto porque, em ralação fixação de juros moratórios no presente feito, o Tribunal a quo assim se manifestou: "Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da citação(Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF(RE 870.947, com repercussão geral). Caso a parte autora opte pela implementação de quaisquer dos benefícios concedidos por meio da reafirmação da DER, os juros de mora não deverão incidir a contar da citação e sim a partir da reafirmação da DER, conforme definido pela 3ª Seção deste Tribunal, em Incidente de Assunção de Competência (TRF4 50079755.2013.4.04.7003, 5ª Turma, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 18/4/2017)" (fl. 464e). Porém, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência assente nessa Corte de Justiça vez que referido temafoi objeto de análise, pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos,no julgamento dosEmbargos de Declaraçãono Recurso Especial 1.727.063/SP, de relatoria doMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, que fixou entendimento no sentido de queos juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Requerimento (DER) para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidira partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo"(STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2020). Sendo assim, somente no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios sobre as parcelas vencidas. Nessa mesma linha, confira-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.938.586/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/06/2021; REsp 1.936.349/RS, Rel. MinistroOG FERNANDES, DJe de 14/06/2021; REsp 1.927.856/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, DJe de 03/05/2021;REsp 1.927.876/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federalconvocado do TRF/5ª REGIÃO), DJe de 24/06/2021; REsp 1.944.049/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/08/2021. Assim, por não guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorridomerece reparos, no ponto, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratóriosapenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido. I.