AREsp 1906702 - DECISAO

AREsp 1906702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de reafirmação da DER e concluiu que o autor preencheu os requisitos em 18/06/2015, data a partir da qual o benefício é devido; ademais, as razões...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (art. 240 do CPC; arts. 49, I, b e II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de reafirmação da DER e concluiu que o autor preencheu os requisitos em 18/06/2015, data a partir da qual o benefício é devido; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando obstada a revisão pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.