REsp 1947128 - DECISAO

REsp 1947128 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo o qual, quando há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não...

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Parties
Recorrente: LINO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sistema De Pontos, Opção Pelo Melhor Benefício, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sistema De Pontos Opção Pelo Melhor Benefício Tutela Específica

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Parties

LINO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial das parcelas vencidas em reconhecimento superveniente do direito
  3. 3 concessão de aposentadoria pelo sistema de pontos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo o qual, quando há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício, estando, portanto, a decisão de origem em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.