AREsp 1930640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 omissão invocada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
2. 2 controvérsia sobre se o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (art. 240 CPC) ou a data de implementação dos requisitos (arts. 49, I, "b", II e 54 da Lei 8.213/91)
3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da reafirmação da DER (à luz do Tema 995 do STJ) e fundamentou a fixação do termo inicial na data de implementação dos requisitos; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita