AREsp 1814475 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MATEUS BADELLIcontra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de que não houve prequestionamento quanto à concessão do benefício previsto na MP 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015 (e-STJ, fl. 1.208/1.211). A parte agravante sustenta que não foi observada corretamente a ratio decidendi contida na tese fixada no tema 995, e, ao contrário do que se deduziu na decisão agravada, houve prévio debate com relação à questão federal suscitada, qual seja,a aplicação correta e completa da ratio decidendi do tema 995/STJ (e-STJ, fls. 1.219/1.228). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 1.139/1.162). Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 1.089/1.102): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. REPETITIVOS DO STJ. TEMA 995. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCABIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REQUISITOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Estando o acórdão proferido de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não é caso de realização do juízo de retratação, devendo ser ratificado o julgamento prolatado anteriormente. 2. Tema STJ 995: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Não atendidos os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria especial até a data da entrega da prestação jurisdicional na instância ordinária (data do julgamento da apelação), está inviabilizada a reafirmação da DER. 4. Ocorrendo a concessão de benefício compatível com a causa de pedir, consistente no deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral, não persiste fundamento para a reafirmação da DER, devendo ser mantido o resultado do julgamento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.119/1.131). Defende, em síntese, apossibilidade de reafirmação da DER para a concessão do melhor benefício, considerando as contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, cabendo ao julgador a análise inclusive de ofício, mesmo quando o benefício não foi expressamente requerido. Sustenta que o Tribunal a quodeixou de aplicar o instituto da reafirmação da DER,requerido em recurso de apelação, sob o fundamento de que descabe a análise de ofício pelo julgador, incumbindo à parte autora demonstrar a existência de fato superveniente em momento anterior à inclusão do processo em pauta para julgamento com a juntada de documentos atualizados. Contudo, tal entendimento não está em consonância com o disposto nos arts. 6º, 493 e 933 do CPC/2015.Portanto, é ilegal o posicionamento adotado pelaTurma doTRF4 no sentido de que não cabe análise de ofício pelo órgão julgador acerca da reafirmação da DER. Ainda, diante da existência de recurso repetitivo, o acórdão combatido nega vigência ao art. 927, III, CPC ao não aplicá-lo ao caso. Além disso, ao não reconhecero direito à reafirmação da DER para concessão da aposentadoria especial, entendendo que não é dever de ofício do juiz analisar o implemento dos requisitos para benefício diverso do postulado na inicial e ignorandoo tempo especial trabalhado após a DER, nega de vigência aos arts. 122 da Lei n. 8.213/1991 e 493CPC/2015. Além de negar vigência a dispositivo de lei, o acórdão impugnado também não se encontra na mesma linha de entendimento dessa Corte de Justiça (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.296.267/RS, REsp 1.640.310/RS). Decido. De início, quanto à alegada violação dos arts. 6º, 493 e 933 do CPC/2015, verifica-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre tais disposições, o que resulta em ausência de prequestionamento. Logo, a matéria não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, tampouco foi suscitada em momento anterior ao recurso especial,requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 282 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial (art. 85, § 8º, do CPC, in casu), há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.861.569/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que os juros moratórios deveriam incidir desde o evento danoso e não desde a citação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. 2. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.800.628/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. DECISÃO DO STF NA ADI 2.332. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô. 2. A embargante requer a suspensão do processo em virtude da possibilidade de revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, conforme estabelecido na Questão de Ordem no Recurso Especial 1.328.993/CE, tendo em vista que, "em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios". 3. Na referida Questão de Ordem, a Primeira Seção, acolhendo Embargos de Declaração posteriormente opostos, esclareceu que "não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário .. ". 4. O caso dos autos se inclui nessa exceção, pois, além de não se cogitar de remessa necessária, pois a desapropriação foi movida por concessionária de serviço público, a embargante admite que o Recurso Especial "não versou expressamente sobre o percentual dos juros compensatórios", porquanto fora interposto em tempo no qual "ainda se encontrava em vigência a liminar proferida na ADI 2332, além da tese repetitiva 126 acima trazida" (fl. 950, e-STJ). 5. O ponto não foi prequestionado, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à hipótese por analogia. O fato da discussão versar sobre juros não afasta esse impedimento, pois "é inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não discutidas pelas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior" (AgInt nos EDcl no REsp 1726601 / RS, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2019). 6. O que se tem no caso é um pronunciamento das instâncias ordinárias fundado em aplicação da lei que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reputou incompatível com a Constituição, decisum que, pela já demonstrada ausência de prequestionamento, não pode ser impugnado nesta via, mas, em tese, pela Ação Rescisória a que alude o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.718.773/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). Uma vez devolvidos os autos para aplicação da Tese firmada no Tema 995 do STJ, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no seguinte sentido (e-STJ, fls. 1.097/1.098): Hipótese em que, porém, quando do julgamento da apelação, em 30-8-2016, constou que a reafirmação da DER não seria possível para a concessão da aposentadoria especial pleiteada porque a parte autora não preenchia até a data do julgamento o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco)anos, necessários à concessão, in verbis: Inviável, também, a análise a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria especial, porquanto, mesmo que o autor tenha permanecido ininterruptamente laborando em condições especiais desde a DER até a data atual, ainda assim não completaria os 25 anos necessários para obtenção do benefício. Ou seja, a reafirmação da DER não foi indeferida, apenas constatou-se que não preenchidos os requisitos necessários. .. Diferentemente do que a parte pretende atualmente, observa-se que o julgamento do Tema 995 do STJ estabelece uma data limite ao exame do requerimento de reafirmação da DER, qual seja, até a data do julgamento do pleito nas instâncias ordinárias, de modo que não é possível reafirmar a DER para qualquer data posterior a 30-8-2016. Outrossim, o Tema 995 do STJ garante o exame dos requisitos para concessão de benefício compatível com a causa de pedir, o que ocorreu com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. A parte alega queo acórdão impugnado nega vigência ao art. 927, III, CPC ao não aplicá-lo ao caso, contudo, verifica-se que a análise foi feita de acordo com as premissas estabelecidas no julgamento do Tema 995/STJ, entendendo-se que, mesmo com a reafirmação da DER, os requisitos para o benefício postuladonão haviam sido cumpridos. Desse modo, alterar as conclusões às quais o juízo de origem chegou demandaria incurso no acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp 1.706.804/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controversa diz respeito ao reconhecimento de tempo especial laborado nos períodos de 9/4/1995 a 21/8/1995, 8/11/1995 a 1/8/1996, 10/4/1997 a 20/2/1998, 10/11/2001 a 30/11/2010, 8/1/2011 a 20/3/2013 e de 15/3/2016 a 25/4/2016. III - Conforme relatado, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, entendeu não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento do tempo especial nos referidos períodos. IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído. Nesse sentido: AgInt no AREsp 873.478/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019 e REsp 1.657.400/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017. VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Por fim, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, especialmente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, abordando o óbice da Súmula n. 284 do STF que nem sequer foi objeto da decisão, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IX - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.888.046/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). Verifica-se que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a aposentadoria requerida nos embargos de declaração por se tratar de inovação recursal,entendendo que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a aposentadoria concedida anteriormente (e-STJ, fl. 1.127). Contudo, a parte se volta contra a decisão sob o argumento de necessidade de se reconhecer a possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso, embora diverso do requerido na petição inicial. Observa-se, do excerto acima transcrito, que tal análise foi, de fato, realizada, entendendo-se que seria o caso de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o motivo de não se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário foi a inovação recursal, e não a impossibilidade de concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial, visto que tal possibilidade foi reconhecida. Nesse contexto, verifica-se que a assertiva do acórdão combatido não foi devidamente refutada pelo recorrente, nas razões doespecial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Entendendo o juízo de origem,após a análise dos fatos e provas juntados aos autos, que seria o caso de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, alterar a conclusão a que se chegou também encontra óbice na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, uma vez que "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.