REsp 1933904 - DECISAO

REsp 1933904 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para ordenar o rejulgamento da matéria; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que a fixação dos juros de mora observe a orientação do REsp 1727063/SP (incluindo a regra do prazo razoável de até 45 dias para...

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Parties
Embargante: José Eli Pinto da Silva; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Repetitivo

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Parties

José Eli Pinto da Silva

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reafirmação da DER
  2. 2 admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora e prazo de 45 dias para implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para ordenar o rejulgamento da matéria; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que a fixação dos juros de mora observe a orientação do REsp 1727063/SP (incluindo a regra do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício pelo INSS antes da incidência da mora), ao passo que a análise dos honorários advocatícios permaneceu limitada pela impossibilidade de revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1154/1158
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao tema 995 do STJ