REsp 2029496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 995/STJ e precedentes como REsp 1.369.165/SP) determina que, sendo os requisitos preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício coincide com a data da citação válida;...

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Parties
Agravante: PEDRO CALACANS DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Tema 995/stj, Preenchimento De Requisitos Após Indeferimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Tema 995/stj Preenchimento De Requisitos Após Indeferimento Administrativo

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Parties

PEDRO CALACANS DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, preenchidos os requisitos para aposentadoria após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, cabe reafirmação da DER
  2. 2 Qual o termo inicial do benefício nessas hipóteses: data do requerimento administrativo ou data da citação válida?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 995/STJ e precedentes como REsp 1.369.165/SP) determina que, sendo os requisitos preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício coincide com a data da citação válida; ademais, verificou-se que o processo administrativo se encerrou em 19/10/2016, data anterior à alegada pelo agravante, afastando a pretensão de reafirmação da DER na data indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada