AREsp 2571573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ERICO JOSE SOARES AMARAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/2015, na Apelação Cível n. 5001252-45.2018.4.04.7122/RS. Conforme se extrai da leitura dos autos, o Juízo de primeiro grau condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao agravado desde a Data de Entrada do Requerimento - DER (18/08/2016), mediante o reconhecimento de determinados períodos de trabalho rural e especial, com pagamento de valores em atraso. As partes apelaram. O recurso da autarquia, que versou unicamente sobre os critérios fixados pela sentença para a correção monetária das parcelas vencidas, foi provido. O recurso da parte autora, buscando o enquadramento como especial de período de trabalho, foi desprovido porquanto não houve a juntada, na esfera administrativa, de documentos acerca da especialidade alegada. Os primeiros embargos de declaração do autor foram rejeitados (fls. 816-818). Novos aclaratórios foram opostos, alegando que "o acórdão foi omisso na medida em que não analisou a possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso ao embargante, sendo assim, requer que seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER de 18/08/2016 para 13/11/2019" (fl. 843). A Corte Federal a quo rejeitou os embargos, porque "configura pretensão de reforma do julgamento proferido, com análise de mérito estranho à demanda original e para a qual não foram trazidos quaisquer documentos hábeis a instruí-la, hipótese para a qual os embargos declaratórios não são a via adequada" (fl. 844). Sustenta o recurso especial, inicialmente, "afronta o disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, afastando o direito à ampla defesa, porquanto não enfrentou questões relevantes para o deslinde da controvérsia" (fl. 854). No mais, alega ser totalmente equivocada a respeitável decisão, no que tange a impossibilidade de reafirmação da DER, que entende ser possível até o esgotamento das instâncias ordinárias, possibilitando, no momento da liquidação do julgado, optar pelo benefício que entender mais vantajoso dentre aqueles declarados neste processo. Busca, assim, (fl. 861): Seja acolhido e provido o presente recurso, com intuito de que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja reafirmada a DER para a data de 13/01/2023,bem como declarado o direito do recorrente ao benefício de aposentadoria especial, conforme a Regra de Transição, prevista no art. 21 da EC nº 103/2019,e ainda, requer seja possibilitado a mesma a opção pelo benefício que entender mais vantajoso quando da fase de cumprimento de sentença. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 869-872). Adveio o presente agravo (fls. 880-894), sem contraminuta. É o relatório. Decido. De início, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo código". Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. A possibilidade de reafirmação da DER para obter aposentadoria especial pela Regra de Transição, prevista no art. 21 da EC n. 103/2019, não foi suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em razão de o Tribunal de origem não ter sobre ela se manifestado. Além disso, por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no REsp n. 1.366.628/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, REPDJe de 04/09/2023, DJe de 30/6/2023. No ponto controvertido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 843-844; grifos originais): O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão sobre a matéria, em 23/10/2019, no julgamento do Tema 995, entendendo ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para o benefício postulado. No caso dos autos, a reafirmação da DER, conforme solicitado pelo autor, implica no reconhecimento da especialidade do labor no intervalo posterior a 18/08/2016, limite da análise pela sentença, até 12/11/2019 (para a aposentadoria por pontos) ou 13/01/2023 (para a aposentadoria especial). Ora, o pedido assim posto configura pretensão de reforma do julgamento proferido, com análise de mérito estranho à demanda original e para a qual não foram trazidos quaisquer documentos hábeis a instruí-la, hipótese para a qual os embargos declaratórios não são a via adequada. O CNIS que comprova a continuidade do vínculo, por si só, não faz presumir a permanência em atividade nociva em período tão alongado. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC. Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu que não é possível analisar o pleito de aferir se mais vantajosa a concessão da aposentadoria especial pelo sistema de pontos por ser diverso da demanda original na instância a quo. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar esse fundamento. Com efeito, as razões do recurso especial estão dissociadas do julgado atacado e não impugnam os seus fundamentos. Ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTO DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.