REsp 2133821 - DECISAO

REsp 2133821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO assim ementado (fl. 232): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Reconhecimento De Tempo De Serviço Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a honorários advocatícios e juros de mora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  3. 3 aplicação de juros de mora e marco de 45 dias

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração