AREsp 2723387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0006311-74.2016.4.01.3300/BA (fls. 469-477). Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 17/06/2015, sem incidência do fator previdenciário, com base no art. 29-c, da Lei 8.213/91. .. 7. Assim, computados todos os períodos de contribuição anotados no CNIS e CTPS, o Autor totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data do requerimento administrativo (22.01.2014 fls. 80), o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então, nos termos consignados na sentença recorrida. .. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação de tutela mantida. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para correção de erro material. No acórdão de fls. 491-495, afirmou-se: Nesse passo, não há falar na impossibilidade de reafirmação da DER ou mesmo na não incidência de juros de mora, in casu, porquanto é possível a reafirmação da DER quando implementados os requisitos para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação, sendo devido o benefício a partir do implemento dos requisitos legais, devendo, ainda, incidir juros de mora considerando que no âmbito administrativo o INSS, indevidamente, deixou de reconhecer os períodos de labor que somente foram reconhecidos judicialmente. O ponto fulcral para incidência ou não de juros de mora reside justamente no desacerto da Autarquia em negar o benefício ou deixar de reconhecer o tempo de serviço/contribuição que só veio a ser reconhecido judicialmente. Nesse particular, a própria embargante reconhece nos aclaratórios que ".. considerando-se que, quando é cabível a reafirmação judicial da DER, houve acerto administrativo do INSS em indeferir o benefício, não há mora da autarquia que justifique a condenação em juros de mora..", o que justifica, a contrario sensu, condenar o INSS a pagar juros moratórios quando a Autarquia nega benefício e/ou não reconhece indevidamente o tempo de serviço/contribuição, que só vem a ser concedido e/ou reconhecido judicialmente. (sem grifos no original) O INSS, nas razões do recurso especial, defende não terem sido apreciadas as teses: (a) da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, porquanto, no julgamento do Tema 995 pelo STJ, ficou assentado que os juros de mora só incidem após o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o fazer no prazo de 45 dias, contando-se os juros a partir daí; e (b) da impossibilidade de reafirmação da DER após a conclusão processo administrativo e antes do ajuizamento da ação judicial. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido do alcance dos artigos 396 e 397 do CC (juros). Complementa: E a jurisprudência do STJ citada na decisão agravada (AgInt no REsp 1.927.324/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/10/2021) apenas replica tal entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 995, na sistemática dos recursos repetitivos. Vale recordar que é exatamente este entendimento do STJ que o INSS postula em seu Recurso Especial que seja aplicado ao caso vertente, afastando-se, por conseguinte, a incidência de juros de mora, porquanto, em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 995, estes somente seriam cabíveis, após o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o fizer no prazo de 45 dias, contando-se os juros somente a partir daí, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado neste ponto. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). O INSS replica os argumentos de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sobre o alcance dos arts. 396 e 397 do CC; e de não incidência das Súmulas n 7 e 83/STJ. Aponta jurisprudência (AgInt no REsp 1.927.324/RS, r elator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/12/2021, DJe 1º/10/2021 - no julgamento do Tema n. 995/STJ), em favor de sua tese. É o relatório. Decido. Conheço do agravo. A questão delimitada pelo INSS se resume ao termo inicial para a condenação dos juros de mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias. A cobrança dos juros deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório (AgInt no REsp n. 1.981.509/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.951.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022). Com essas considerações, tenho por violado o art. 1022 do CPC. A matéria de fundo vertida nos autos foi alvo de decisão de observância obrigatória, proferida pelo STJ, no âmbito do Tema n. 995/STJ, ocasião em que se fixou esta tese jurídica: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Assim foi ementado nos EDcl no REsp 1.727.063/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020- sem grifos no original) Configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, apenas no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que seja proferido novo julgamento, suprindo-se o vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO. TEMA N. 995/STJ. PRECEDENTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AG RAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.