REsp 2186907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 277/278): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. .. - No presente caso, em que pese a possibilidade teórica de reconhecimento de labor anterior aos 12 anos de idade, não há indicativos de que esse período possa ser considerado como atividade rural para fins previdenciários. - Ademais, pelo que se depreende dos autos o demandante pretende, mediante aproveitamento de tempo rural antes dos doze anos de idade, viabilizar a concessão de aposentadoria em data na qual ele tinha 57 anos de idade. - Não parece que recusar o cômputo de tempo de alegada atividade rural nos termos postulados esteja a acarretar proteção insuficiente a segurado, notadamente se demonstrado que já no ano seguinte, alcança ele o direito à almejada aposentadoria. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 299/302). Em suas razões, a autarquia alega preliminar de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, suscitando nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional acerca dos seguintes temas (e-STJ fl. 311): a) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício; e b) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em razão da ausência de sucumbência. No mérito, afirma que o Tribunal de origem, ao determinar a reafirmação da DER, deixando de observar o entendimento firmado no Tema 995 do STJ, teria violado os arts. 85 e 927, III, do CPC/2015 e arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil. Segundo defende, a Corte de origem aplicou a incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas em descompasso com a orientação dada pelo STJ no julgamento repetitivo, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fl. 311): Segundo o entendimento firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido no julgamento do tema acima referido, os juros de mora só incidem após o INSS intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o faz no prazo de 45 dias, contando-se os juros a partir dai .. . Sustenta, ainda, ser indevida a sua condenação na verba honorária, pois, apesar de a reafirmação da DER ter ocorrido somente em juízo, inexistiu resistência do INSS. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 317). Juízo positivo parcial de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 320/323. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar em parte. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Na espécie, o Tribunal de origem não foi omisso quanto às questões suscitadas nos aclaratórios, tendo assentado o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora seria a data da propositura da demanda judicial (e-STJ fl. 274): Da incidência de juros em caso de reafirmação da DER: No voto condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo INSS ao julgamento do R Esp 1.727.063/SP, Tema STJ 995, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, assim esclareceu: Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. Apesar da afirmação do relator de que no caso da reafirmação da DER não há que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, é preciso esclarecer que o precedente em análise tratava apenas da possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior à data do ajuizamento, não abrangendo o universo de casos em que a DER é reafirmada para essa data, ou para momento anterior a ela, quando o segurado, embora ainda não cumprisse os requisitos necessários à concessão da aposentadoria na DER, já os havia implementado até a propositura da demanda. Desse modo, conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive. No presente caso, sendo a DER reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação, de acordo com os parâmetros acima explicitados. Da verba honorária Dado que não modificado significativamente o provimento da ação, deve ser mantida a condenação sucumbencial nos termos da sentença, sendo incabível a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que a matéria objeto do recurso interposto pela Autarquia foi parcialmente acolhida. (Grifos no original). No mérito, contudo, assiste razão em parte ao insurgente. Em relação à compensação da mora, o Tribunal de origem divergiu da orientação da Primeira Seção, que, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. A propósito, leia-se a ementa do aludido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) (Grifos acrescidos). Contudo, no tocante à verba de sucumbência, não há como conhecer da insurgência, visto que o Tribunal de origem não decidiu a questão, carecendo, no ponto, do requisito do prequestionamento, especialmente porque o tema não foi requerido no momento oportuno, ou seja, na fase de apelação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (..) AGRAVO INTERNO DOS JUÍZES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Ocorre a preclusão consumativa do pedido subsidiário não analisado pelo juízo a quo, quando este não é tema da Apelação. Precedentes: AgInt no REsp 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.390.325/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 2.3.2018; REsp 1.636.678/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 17.11.2017; e AgInt no A REsp 962.111/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.10.2016. (..) 4. Agravo Interno dos Juízes a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1376989/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018, grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de quarenta e cinco dias para a implantação pela autarquia previdenciária do benefício reconhecido judicialmente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA