REsp 2049303 - DECISAO

REsp 2049303 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundou-se em argumentos autônomos e suficientes (incluindo o reconhecimento de tempo de contribuição negado pelo INSS) que justificam a condenação em honorários; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora/recorrida: A. J. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

A. J. G.

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em casos de reafirmação da DER
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC e art. 389 do CC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundou-se em argumentos autônomos e suficientes (incluindo o reconhecimento de tempo de contribuição negado pelo INSS) que justificam a condenação em honorários; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem