REsp 2043473 - DECISAO

REsp 2043473 - DECISAO

Conhecendo em parte do recurso especial, o STJ deu parcial provimento para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado na Primeira Seção de que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios somente podem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, por se tratar de orientação vinculante sobre o marco temporal para início da cobrança de juros em casos de fato superveniente e reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reconhecimento De Atividade Especial, EPI E Eficácia, Contagem De Tempo De Serviço
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reconhecimento De Atividade Especial EPI E Eficácia +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) quando implementados os requisitos entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conhecendo em parte do recurso especial, o STJ deu parcial provimento para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado na Primeira Seção de que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios somente podem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, por se tratar de orientação vinculante sobre o marco temporal para início da cobrança de juros em casos de fato superveniente e reafirmação da DER.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.
  • Intimem-se.