REsp 2062602 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAMINADOR. SÍLICA. PRODUTOS QUÍMICOS. PPP. ENQUADRAMENTO....

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, EPI, PPP

Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros Moratórios Honorários Advocatícios Atividade Especial EPI +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

1 possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos se implementam entre requerimento administrativo e ajuizamento
2 fixação do termo inicial do benefício
3 incidência de juros moratórios e termo inicial de sua fluência

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