AREsp 2760446 - DECISAO

AREsp 2760446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a reafirmação da DER é obstada pela coisa julgada material já formada sobre a data de início do benefício (DIB em 19/6/2017) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOCELIA DOS SANTOS MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Data De Início Do Benefício (dib), Fator Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Data De Início Do Benefício (dib) Fator Previdenciário

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Parties

JOCELIA DOS SANTOS MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER diante de coisa julgada material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão e eficácia da coisa julgada nas demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a reafirmação da DER é obstada pela coisa julgada material já formada sobre a data de início do benefício (DIB em 19/6/2017) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.