REsp 2097135 - DECISAO

REsp 2097135 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis para a solução da lide, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos suscitados nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reafirmação quando a implementação dos requisitos ocorreu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial
  2. 2 impossibilidade de pagamento de atrasados anteriormente ao ajuizamento da ação
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas até decurso do prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis para a solução da lide, reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos suscitados nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios