REsp 2037955 - DECISAO

REsp 2037955 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, admite-se a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício; sendo que, quando o INSS não resistir à reafirmação, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, e, no caso de implantação posterior ao ajuizamento, a mora e os juros moratórios somente se iniciam a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial. No caso concreto o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995), Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício e pagamento de parcelas retroativas
  3. 3 incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, admite-se a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício; sendo que, quando o INSS não resistir à reafirmação, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, e, no caso de implantação posterior ao ajuizamento, a mora e os juros moratórios somente se iniciam a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial. No caso concreto o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.