REsp 1949782 - DECISAO

REsp 1949782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a incidência de juros de mora na hipótese concreta, mantendo, contudo, a reafirmação da DER (31/03/2013) e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde essa data; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência em razão da resistência do INSS ao pedido na origem; a Corte aplicou a jurisprudência consolidada sobre reafirmação da DER (Tema 995) e sobre o marco temporal para juros, afastando a incidência de juros por entender ser dominante entendimento diverso sobre o prazo aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional Juros De Mora Honorários De Sucumbência Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial para pagamento das parcelas vencidas
  3. 3 incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a incidência de juros de mora na hipótese concreta, mantendo, contudo, a reafirmação da DER (31/03/2013) e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde essa data; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência em razão da resistência do INSS ao pedido na origem; a Corte aplicou a jurisprudência consolidada sobre reafirmação da DER (Tema 995) e sobre o marco temporal para juros, afastando a incidência de juros por entender ser dominante entendimento diverso sobre o prazo aplicável.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • afastar a incidência de juros de mora
  • intimem-se