REsp 2200512 - DECISAO

REsp 2200512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o conjunto probatório (incluindo PPP e laudos) foi suficiente para afastar cerceamento de defesa e não comprovou a permanência da atividade nociva após a DER, de modo que rever o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDEGAR GIMENES ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, PPP, Laudo De Empresa Similar, Ruído Ocupacional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tempo Especial Prévio Requerimento Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa PPP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDEGAR GIMENES ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à não realização de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o conjunto probatório (incluindo PPP e laudos) foi suficiente para afastar cerceamento de defesa e não comprovou a permanência da atividade nociva após a DER, de modo que rever o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.