REsp 2134005 - DECISAO

REsp 2134005 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a incidência imediata dos juros moratórios, por entender que, à luz do entendimento consolidado no Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP), os juros só fluem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se, no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Agente Nocivo Ruído
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tempo Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Perícia Judicial Agente Nocivo Ruído

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Momento de início dos juros moratórios e das parcelas atrasadas em hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 Prova do tempo especial por exposição a ruído (PPP e perícia)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a incidência imediata dos juros moratórios, por entender que, à luz do entendimento consolidado no Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP), os juros só fluem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se, no mais, a decisão de mérito do tribunal de origem que reconheceu o tempo especial por exposição habitual e permanente a ruído acima do limite legal, confirmou a reafirmação da DER para 01/06/2019 e a condenação em honorários, por envolver matéria fático-probatória e insurgência do INSS desde a contestação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Afastada a incidência imediata de juros moratórios, que só incidirão caso o INSS não implante o benefício no prazo de até 45 dias
  • Mantida a sentença e o acórdão do TRF5 que reconheceram a atividade especial entre 19/11/2003 e 30/11/2008 e concederam a aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 01/06/2019