REsp 2050511 - DECISAO

REsp 2050511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que (a) o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida; e (b) os juros de mora só incidirão caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Especial (eletricidade), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 168/stj, Tema 995/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Atividade Especial (eletricidade) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para fato superveniente
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que (a) o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida; e (b) os juros de mora só incidirão caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida.
  • Os juros de mora incidirão somente se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.