REsp 2228263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. E a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Pretende o autor, nascido em 07.12.1959, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado, visando a reafirmação da DER para 11.03.2017 (data anterior ao término do procedimento administrativo), uma vez que nesta data atinge o tempo para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. 3. No caso dos autos, verifico que o período incontroverso acolhido na via administrativa perfaz o total de 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (D. E. R. 01.08.2016), conforme ID 288697370 - págs. 58/60. Neste ponto, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 22.10.2019, publicada no DJe de 02.12.2019, nos julgamentos dos REsp"s 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, ". Ressalto que cabe ao INSS a implantação do benefício mais observada a causa de pedir vantajoso ao segurado. 4. Considerando que na data reafirmada de 11.03.2017, anterior ao término do procedimento administrativo (14.03.2017, ID 288697370 - pág. 73), a parte autora atinge 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, bem como pontuação de 95, deve a DER ser reafirmada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois mais vantajosa. 5. O cumprimento dos requisitos se deu antes do término do procedimento administrativo (ID 288697370 - pág. 73), logo, o marco inicial do benefício deverá ser a data do implemento das condições (11.03.2017), observada eventual prescrição quinquenal. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, para reafirmar a DER para 11.03.2017 e conceder o benefício sem a incidência do fator previdenciário, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Nas suas razões, alega o recorrente violação aos arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil; arts. 85, caput, 240, 927, inciso III, e 1022, todos do CPC, e arts. 49, I, "b" e II e 54 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, além das omissões no acórdão recorrido, quanto aos juros, que "o acórdão recorrido deve ser reformado, pois determinou a sua incidência sobre as parcelas vencidas sem a observância do julgamento do Tema 995/STJ". Quanto aos honorários, aduz que devem ser afastados, "pois não houve resistência do INSS ao acolhimento do pedido de reafirmação da DER." Sem contrarrazões o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo legal supracitado. O fato de o Tribunal eleger fundamentos distintos daqueles propostos pela parte não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). No tocante aos honorários, colho dos autos que foram fixados com base no princípio da causalidade. Por essa razão, o acolhimento da pretensão recursal, com vistas ao afastamento da sucumbência, enseja o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.809.073/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/06/2019 ("A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ.") Já no que respeita aos juros de mora, a pretensão recursal prospera. É que o Tribunal de origem, ao fixar os juros moratórios a partir da citação, divergiu da orientação da Primeira Seção, que, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), relator Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a Autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Isso foi, aliás, o que havia sido decidido na sentença: "(..) Juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, somente incidirão caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias da determinação da sua concessão, nos termos dos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020 (Tema nº 995 do C. STJ.)" Com a mesma compreensão: REsp n. 2.168.695/RS, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 18/09/2025; REsp n. 2.186.883/SC, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/05/2025, e REsp n. 2.150.578/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, DJEN de 02/08/2024. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar os juros moratórios, nos termos da tese fixada no Tema 995/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE PROVIDO.