REsp 2240364 - DECISAO

REsp 2240364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando entendimento consolidado (Tema 995/STJ e art. 623 da IN 45/2010) de que a reafirmação da DER na data em que se completaram os requisitos, anterior à conclusão administrativa, não constitui desaposentação, e a impugnação do INSS não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, havendo, ainda, óbice à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Revisão De Benefício Previdenciário, Desaposentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Revisão De Benefício Previdenciário Desaposentação Prequestionamento Súmula 7/stj Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de revisão de benefício, incluindo cômputo de tempo de contribuição posterior à propositura da ação
  2. 2 Se a reafirmação da DER para data anterior à concessão administrativa configura desaposentação vedada pelo STF
  3. 3 Se houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando entendimento consolidado (Tema 995/STJ e art. 623 da IN 45/2010) de que a reafirmação da DER na data em que se completaram os requisitos, anterior à conclusão administrativa, não constitui desaposentação, e a impugnação do INSS não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, havendo, ainda, óbice à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.