REsp 2195216 - DECISAO

REsp 2195216 - DECISAO

Havendo nos autos reafirmação da DER em data anterior ao ajuizamento da ação e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995/STJ e precedentes citados), o termo inicial do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, em juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data da citação.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; em juízo de retratação, Recurso Especial parcialmente provido; termo inicial do benefício contado a partir da data da citação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Data Da Citação, Tema 995/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Data Da Citação Tema 995/stj Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 efeitos da reafirmação da DER quando afirmada antes do ajuizamento
  3. 3 fixação do termo inicial na data da citação válida

Ratio Decidendi

Havendo nos autos reafirmação da DER em data anterior ao ajuizamento da ação e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995/STJ e precedentes citados), o termo inicial do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, em juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; em juízo de retratação, Recurso Especial parcialmente provido; termo inicial do benefício contado a partir da data da citação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar que o termo inicial do benefício seja contado a partir da data da citação.