REsp 2214187 - DECISAO

REsp 2214187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer que é cabível a reafirmação da DER quando os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados; que o termo inicial dos efeitos financeiros, quando o implemento ocorreu antes do ajuizamento ou durante o processo, corresponde à data da citação válida; e que os juros de mora incidirão apenas se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.

Parties
Recorrente: José Marchi; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Início De Prova Material, Juros De Mora, Extinção Sem Resolução De Mérito
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Início De Prova Material Juros De Mora Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

José Marchi

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER
  3. 3 incidência de juros de mora na reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer que é cabível a reafirmação da DER quando os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados; que o termo inicial dos efeitos financeiros, quando o implemento ocorreu antes do ajuizamento ou durante o processo, corresponde à data da citação válida; e que os juros de mora incidirão apenas se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada

Orders

  • Reconhecer o direito à reafirmação da DER quando os requisitos necessários para a concessão do benefício forem preenchidos, ainda que os demais pedidos tenham sido julgados improcedentes.
  • Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida da autarquia previdenciária.