AREsp 3074394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marcos Antônio Barbosa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 731): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE RURAL E URBANA. PERÍODOS ADMITIDOS EM PARTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARCIALMENTE RECONHECIDO. 1. Ação previdenciária proposta com o objetivo de reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho rural e urbano com exposição a agente nocivos, com concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER. A sentença de mérito julgou o pedido do autor parcialmente procedente para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial desde a DER reafirmada, bem como ao pagamento das prestações em atraso. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação em julho de 2021, seguido de recurso adesivo, em agosto de 2021. Evidente, pois, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda que se pratique o mesmo em duplicidade. 3. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos alegados, inclusive anteriormente à Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material e prova testemunhal. 4. Tanto os PPP"s juntados como o laudo pericial confirmam a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos nos períodos trabalhados em empresas de artefatos de cimento e construção civil. Por outro lado, o enquadramento como tempo especial do labor rural até 28/04/1995 somente deve ser reconhecido ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial. No caso dos autos, trata-se de empregado rural em propriedades rurais pertencentes a pessoas físicas, salvo os períodos de 21/04/1986 a 15/02/1987, 10/06/1989 a 06/10/1989, trabalhados na lavoura de cana-de-açúcar, e de 16/03/1994 a 30/11/1994 e de 06/12/1994 a 20/03/1995, quando laborou nas empresas indicadas na CTPS. 5. Embora o autor tenha logrado demonstrar a especialidade de parte os períodos, ainda que somados aos lapsos comuns, estes não são suficientes para garantir-lhe qualquer benefício, ainda que através da reafirmação da DER. 6. Rejeitadas as preliminares. Recurso adesivo não conhecido. Negado provimento ao apelo do autor. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. A parte recorrente aponta violação ao art. 493 do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro no cálculo do tempo de contribuição ao desconsiderar as contribuições vertidas após a DER original (22/7/2016), o que contrariaria a tese firmada no Tema Repetitivo n. 995/STJ, que admite a reafirmação da DER. Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão agravada (fls. 818/820) não admitiu o recurso especial. Afirmou que o acórdão hostilizado não enfrentou a alegação de erro na contagem do tempo de contribuição com reafirmação da DER, incidindo o óbice da Súmula n. 356/STF ante a falta de prequestionamento. Em suas razões de agravo, o Marcos Antônio Barbosa sustenta que a matéria relativa à reafirmação da DER foi exaustivamente debatida no Tribunal de origem, configurando prequestionamento implícito, e que a discussão é estritamente de direito. Não foi apresentada contraminuta. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento, pois a questão relativa à reunião dos requisitos ao benefício mediante cômputo de contribuições vertidas após a DER originária não foi, em momento algum, objeto de debate na instância ordinária. Como cediço, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos dispositivos contido na EC 20/98. 2. No que se refere à comprovação do labor exercido em condições especiais bem como do tempo de serviço rural, o acolhimento da pretensão recursal demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à questão relativa à reafirmação da DER, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.670.478/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) No caso, como bem assentado na decisão agravada, a alegada reunião dos requisitos para jubilação em 13/3/2018, mediante consideração de contribuições vertidas após a DER original, não foi tratada pela instância ordinária, não tendo sido, ainda, opostos embargos de declaração. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 356/STF. Ainda que assim não fosse, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, notadamente sobre a insuficiência do tempo de contribuição apurado mesmo com a eventual reafirmação da DER, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Com efeito, consta da conclusão do julgado (fl. 771): Assim, da análise de todo o conjunto probatório e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial em parte dos períodos pleiteados, o que é insuficiente para a concessão de qualquer benefício, conforme planilha que segue ao final do voto e que passa a fazer parte integrante deste. E dado o total apurado, isso não pode ser sanado nem mesmo através da reafirmação da DER. Logo, revisitar tal premissa para aferir se, mediante reafirmação da DER para 13/3/2018, o autor cumpriria os requisitos para o benefício pretendido, pressupõe necessária incursão na matéria fática dos autos, providência vedada na jurisdição deste sodalício. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, § 3º DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição do autor , por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.182.496/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno Marcos Antônio Barbosa ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. EMENTA