REsp 2261298 - DECISAO

REsp 2261298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e aplicou a tese do Tema 1.018/STJ aos casos em que houve reafirmação da DER, reconhecendo o direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e de manter seu pagamento no curso da ação, limitando a execução das parcelas do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Execução Invertida, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Execução Invertida +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.018/STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso durante o curso da ação
  3. 3 limitação da execução das parcelas do benefício judicial à data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e aplicou a tese do Tema 1.018/STJ aos casos em que houve reafirmação da DER, reconhecendo o direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e de manter seu pagamento no curso da ação, limitando a execução das parcelas do benefício judicial à data de implantação do benefício administrativo; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Manutenção do acórdão recorrido.