REsp 1945991 - DECISAO

REsp 1945991 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e deu-se provimento àquela parte porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 995) sobre reafirmação da DER: reconheceu-se que, sendo reafirmada a DER no curso do processo, não há pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento e, consequentemente, não incidem juros de mora sobre valores anteriores à implementação do benefício, razão pela qual foram afastados os juros moratórios; manteve-se, contudo, a condenação do INSS quanto aos honorários, por ter sido sucumbente nos pedidos de averbação de tempo de serviço, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Tempo De Serviço Rural, Tempo De Serviço Especial, Limites De Tolerância Para Ruído
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Remessa Necessária Tempo De Serviço Rural Tempo De Serviço Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em favor do segurado após reafirmação da DER (Tema 995)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão
  3. 3 distribuição de honorários advocatícios diante de sucumbência parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e deu-se provimento àquela parte porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 995) sobre reafirmação da DER: reconheceu-se que, sendo reafirmada a DER no curso do processo, não há pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento e, consequentemente, não incidem juros de mora sobre valores anteriores à implementação do benefício, razão pela qual foram afastados os juros moratórios; manteve-se, contudo, a condenação do INSS quanto aos honorários, por ter sido sucumbente nos pedidos de averbação de tempo de serviço, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.