REsp 1938520 - ACORDAO

REsp 1938520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem apreciou a controvérsia — e porque a reafirmação da DER implica reconhecimento do direito no curso do processo, sem pagamento de parcelas pretéritas nem incidência de juros de mora anteriores ao ajuizamento; somente se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) ensejará mora e a fixação de juros, embutidos no requisitório.

Parties
Agravante: Adão Ianovicz; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros De Mora, Execução Contra O INSS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros De Mora Execução Contra O INSS Agravo Interno Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Adão Ianovicz

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora em razão da reafirmação da DER
  3. 3 Natureza das obrigações na execução contra o INSS: implantação do benefício e pagamento de parcelas via precatório/RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem apreciou a controvérsia — e porque a reafirmação da DER implica reconhecimento do direito no curso do processo, sem pagamento de parcelas pretéritas nem incidência de juros de mora anteriores ao ajuizamento; somente se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) ensejará mora e a fixação de juros, embutidos no requisitório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.