REsp 2067878 - DECISAO

REsp 2067878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou honorários de sucumbência diante da existência de pretensão resistida (pedido de reconhecimento de tempo de contribuição) que justificou a condenação; não se verificou omissão nos termos alegados; o entendimento do Tema 995/STJ não era aplicável ao caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, caso existam nos autos valores previamente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Honorários De Sucumbência, Tema 995/stj, Fato Superveniente, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Honorários De Sucumbência Tema 995/stj Fato Superveniente Reconhecimento De Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios quando o INSS reconhece a procedência por fato novo
  2. 2 aplicação do Tema 995/STJ
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art.1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou honorários de sucumbência diante da existência de pretensão resistida (pedido de reconhecimento de tempo de contribuição) que justificou a condenação; não se verificou omissão nos termos alegados; o entendimento do Tema 995/STJ não era aplicável ao caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, caso existam nos autos valores previamente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...