REsp 2189238 - DECISAO

REsp 2189238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à reafirmação da DER não foi prequestionada, portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Gentil Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento DER, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 995/stj, Tema 955/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento DER Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Gentil Ribeiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de erro de fato quanto ao prequestionamento da reafirmação da DER
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas em Tema 995/STJ e Tema 955/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à reafirmação da DER não foi prequestionada, portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.