AREsp 1881491 - DECISAO

AREsp 1881491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a reafirmação da DER e não houve omissão a ser suprida; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto ao ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Tema 995/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (data da implementação dos requisitos vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a reafirmação da DER e não houve omissão a ser suprida; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto ao ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.