REsp 1938716 - DECISAO

REsp 1938716 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a reafirmação da DER é admissível quando o segurado preencheu os requisitos para o benefício após o ajuizamento da ação, e que, nas hipóteses em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora devem incidir apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, harmonizando-se com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Tutela Específica, Reconhecimento De Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Tutela Específica Reconhecimento De Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora quando há reafirmação da DER posterior ao ajuizamento
  3. 3 Efeitos da reafirmação da DER sobre parcelas retroativas e implantação do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a reafirmação da DER é admissível quando o segurado preencheu os requisitos para o benefício após o ajuizamento da ação, e que, nas hipóteses em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora devem incidir apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, harmonizando-se com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial