REsp 1945355 - DECISAO

REsp 1945355 - DECISAO

Havendo dissenso do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em casos de reafirmação da DER ocorrida após o ajuizamento, os juros moratórios só podem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros Moratórios, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros Moratórios Conversão De Tempo Especial Em Comum Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo (tema 995)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER ocorrida após o ajuizamento da ação
  2. 2 momento a partir do qual se computam os juros moratórios (data de preenchimento dos requisitos ou prazo de 45 dias para implantação)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando há reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Havendo dissenso do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em casos de reafirmação da DER ocorrida após o ajuizamento, os juros moratórios só podem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.