REsp 2231532 - DECISAO

REsp 2231532 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a reafirmação da DER suscitada em embargos de declaração; tratando‑se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício nos termos do Tema 995/STJ e do art. 493 do CPC, o silêncio configura violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre a reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: Maria Margareth Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão, Tema 995/stj, Reconhecimento De Atividade Especial, Prova Pericial Por Similaridade
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão Tema 995/stj Reconhecimento De Atividade Especial Prova Pericial Por Similaridade

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Parties

Maria Margareth Ferreira de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a reafirmação da DER suscitada em embargos de declaração
  2. 2 se a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício
  3. 3 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a reafirmação da DER suscitada em embargos de declaração; tratando‑se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício nos termos do Tema 995/STJ e do art. 493 do CPC, o silêncio configura violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre a reafirmação da DER.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  • Publique‑se