AREsp 2967466 - DECISAO

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A reafirmação da DER é matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 493 do CPC e Tema 995/STJ); o Tribunal de origem, ao deixar de se manifestar sobre pedido suscitado em embargos de declaração, incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não sendo cabível qualificá-lo como inovação recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Rosalino das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão Do Acórdão, Inovação Recursal, Tema 995/stj, Reconhecimento De Tempo Rural Anterior Aos 12 Anos
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão Do Acórdão Inovação Recursal Tema 995/stj Reconhecimento De Tempo Rural Anterior Aos 12 Anos

Case Brief

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Parties

Rosalino das Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício
  2. 2 Se a omissão do acórdão sobre questão suscitada em embargos de declaração configura violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a qualificação do pedido como inovação recursal é cabível quando se trata de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

A reafirmação da DER é matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 493 do CPC e Tema 995/STJ); o Tribunal de origem, ao deixar de se manifestar sobre pedido suscitado em embargos de declaração, incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não sendo cabível qualificá-lo como inovação recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração