AREsp 2381919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. MESMAS CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à tese sobre a necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e não reconheceu a especialidade da atividade laboral, por ausência de prova da submissão do agravante ao agente ruído, acima do limite legal vigente à data da prestação do labor; bem como concluiu que não restou comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, por ausência de provas documentais. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 823/878 interposto por REINALDO DONIZETTI DE LIMA em face de decisão monocrática proferida às fls. 813/819, de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. MESMAS CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões de agravo interno às fls. 823/878, a parte agravante reiterou o mérito do recurso especial, alegando em suma: a) não aplicação da falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), quanto à necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, pois a tese foi suscitada na inicial e em contrarrazões da apelação pelo agravante; b) não aplicação da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração de provas, quanto à necessidade de reconhecimento do trabalho rural, no período de 5/6/19 85 a 31/7/1991, considerando a existência de início de prova material juntado pelo agravante que comprovou o trabalho rural em regime de economia familiar, bem como, do tempo especial, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, em que aquele trabalhou com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde (ruído) acima dos limites de tolerância; c) da comprovação da divergência jurisprudencial do acórdão do Tribunal de origem com os acórdãos indicados como paradigmas. Regularmente intimada, a autarquia agravada não apresentou contraminuta ao agravo interno, conforme certidão à fl. 886. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. MESMAS CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à tese sobre a necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e não reconheceu a especialidade da atividade laboral, por ausência de prova da submissão do agravante ao agente ruído, acima do limite legal vigente à data da prestação do labor; bem como concluiu que não restou comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, por ausência de provas documentais. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso observa o regime do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A pretensão não merece acolhida. No presente agravo interno, a parte agravante reiterou o mérito do recurso especial, alegando em suma: a) não aplicação da falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), quanto à necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, pois a tese foi suscitada na inicial e em contrarrazões da apelação pelo agravante; b) não aplicação da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração de provas, quanto à necessidade de reconhecimento do trabalho rural, no período de 5/6/1985 a 31/7/1991, considerando a existência de início de prova material juntado pelo agravante que comprovou o trabalho rural em regime de economia familiar, bem como, do tempo especial, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, em que aquele trabalhou com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde (ruído) acima dos limites de tolerância; c) da comprovação da divergência jurisprudencial do acórdão do Tribunal de origem com os acórdãos indicados como paradigmas. Primeiro, quanto à alegada existência de prequestionamento, para fins de afastamento da aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, quanto à necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, não assiste razão à agravante. Isso porque, como bem delineado na decisão agravada, o Tribunal de origem não analisou a tese sobre a necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração, o que não houve nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte agravante sequer alegou violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância."(AgInt no REsp n. 2.071.087/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.058.257/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Segundo, quanto à não aplicação da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração de provas, quanto à necessidade de reconhecimento do trabalho rural, no período de 5/6/1985 a 31/7/1991, considerando a existência de início de prova material juntado pelo agravante que comprovou o trabalho rural em regime de economia familiar, bem como, do período de 6/3/1997 a 18/11/2003, em que aquele trabalhou com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde (ruído) acima dos limites de tolerância, também não assiste razão à parte agravante. No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que não restou comprovado o tempo de trabalho rural, por falta de provas documentais suficientes, no período de 5/6/1985 a 31/7/1991, que comprovassem o trabalho do agravante em regime de economia familiar; bem como, não restou comprovado o tempo especial, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, por não ter sido comprovada a exposição do agravante, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em limites superiores ao de tolerância, consoante transcrição do acórdão recorrido: Cinge-se a controvérsia recursal ao reconhecimento e cômputo dos seguintes interregnos: - 05/06/1985 a 31/07/1991, no qual alega ter trabalhado no campo sem registro em CTPS. .. Objetivando constituir início de prova material do período em que teria laborado no campo, coligiu aos autos: certidão de casamento dos pais, de 1938, e certidão de óbito do pai, nas quais o genitor figurou com a qualificação profissional de lavrador (id 260086973, página 29). Consta dos autos certidão de casamento do requerente, datada de abril de 1991, na qual ele figurou com a qualificação profissional de servente de pedreiro (id 260086973, página 17). Os depoimentos testemunhas, por suas vezes, embora refiram ao trabalho rural do autor, pouco detalharam acerca do histórico laboral, carecendo de maiores informações acerca de: locais de trabalho, culturas com as quais o autor lidava, rotina de trabalho etc. Por serem escassas as provas documentais, exige-se, a fim de melhor elucidar os fatos, maior consistência da prova testemunhal. Dessa forma, ante a fragilidade do conjunto probatório, não restou comprovado o labor rural no interregno vindicado. .. .. - 01/04/1993 a 19/04/2018, no qual teria trabalhado sujeito a agentes nocivos, ensejando o enquadramento e cômputo como especial. .. No tocante ao período de 01/04/1993 a 19/04/2018, verifico que foi produzida prova pericial a fim de aferir a sujeição a agentes agressivos (id 260087030). O concluiu que o autor esteve sujeito, em todo o período, a ruído, expert apurando-se a intensidade em 89 dB. Impõe-se, portanto, o enquadramento como especiais dos lapsos de 01/04/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/04/2018, a teor do disposto no item 1.1.6 do decreto n. 53.831/64 e do decreto n. 4.882/03. Por não superar a intensidade de 90 dB, não deve ser enquadrado como especial o interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, a teor do item 2.0.1 do decreto n. 2.172/97. Inviável a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a soma do período reconhecido totaliza apenas 18 anos, 04 meses e 06 dias. Da mesma forma, computando-se os períodos comuns e especiais, devidamente convertidos com a observância do fator de 1,40, cumpre o autor 33 anos, 11 meses e 16 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (fls. 557/558) Ocorre que a modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, para fins de acolher a pretensão recursal, para reconhecimento do tempo rural e do tempo especial, necessariamente impõe a revisão dos fatos e provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n, 1.304.479/SP, relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurado especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio ou comprovar a dispensabilidade do trabalho rural do marido para a subsistência do grupo familiar. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a autora não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por idade. Desse modo, desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.503/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ART. 543-C DO CPC/73). ARTS. 399 E 420 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA AO AGENTE RUÍDO, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, ACIMA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À DATA DO LABOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional, ao não enquadramento de verbetes sumulares ou enunciados dos Tribunais no conceito de tratado ou lei federal, contido no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no conceito de tribunais, para fins de interposição do recurso, por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea c do permissivo constitucional -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. III. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 399 e 420 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e não reconheceu a especialidade da atividade laboral, por ausência de prova da submissão do agravante ao agente ruído, acima do limite legal vigente à data da prestação do labor. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 908.204/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 10/4/2017.) Terceiro, quanto à alegada divergência jurisprudencial do acórdão do Tribunal de origem com os acórdãos indicados como paradigmas, não houve a demonstração do suposto dissídio, vez que a parte agravante não realizou o o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma, consoante exigência dos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.