REsp 2026305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ DEALMO DA COSTA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl 270): TEMPO ATIVIDADE ESPECIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. NÃO CABIMENTO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 1. Não há interesse de agir quanto aos pedidos de averbação e de cômputo de tempo de atividade especial, ou sua conversão em tempo comum, referentes a períodos já tratados e reconhecidos judicialmente em ação anterior. 2. É incabível a reafirmação da DER, ausente qualquer demonstração de que o segurado manteve vínculo laboral após o requerimento administrativo. 3. Impõe-se a majoração de honorários advocatícios, por força do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado pela parte contrária em grau de recurso, diante da sucumbência do apelante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 325) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 926 do CPC, sustentando que possui "direito à concessão do benefício da aposentadoria, com reafirmação da DER em 01/08/2010, data em que implementadas as condições à aposentação, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde então" (fl. 336). Afirma que "requereu, junto ao INSS, em 12/05/2015, a reabertura do processo administrativo nº 147.460.790-7, com pedido de reafirmação da DER para 01/08/2010, data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição" (fl. 338). Aduz que, "o fato de o direito à contagem de período laborado após a DER, com a concessão da aposentadoria na data em que implementadas as condições, ter sido requerido em processo autônomo, não modifica a matéria discutida, visto que se trata de direito idêntico" (fl. 347) Ao final, "Reconhecida a afronta e reafirmado o entendimento acima, que os autos sejam remetidos à Origem para a adequação e reconhecimento do direito do recorrente à reafirmação da DER em 01/08/2010, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde então, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros" (fl. 347). Por meio da decisão de fls. 459/462, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Em novo julgamento para eventual juízo de retração, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fl. 484): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TEMA 995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A controvérsia decidida no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento considerando o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. No caso, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e não aplicou o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo - TEMA 995, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 481/483): Para examinar a questão, cabe transcrever o teor do acórdão, no ponto atinente à reafirmação da data de entrada do requerimento: Modificação da DER e reabertura de requerimento administrativo n.º 147.460.790-7 A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS(redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao trabalho prestado após o ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição: (..) No caso examinado, em relação ao processo 2009.71.50.005213-6, está preclusa a possibilidade de reafirmação da DER com relação ao requerimento de concessão do benefício formulado em 15/08/2008,pois aquela ação transitou em julgado em 12/05/2015. A esse propósito, não havia qualquer impedimento que, à época própria, mesmo no curso daquela ação, fosse manifestada a pretensão de se computar tempos de atividade subsequentes ao requerimento administrativo, tampouco estava o segurado impedido de protocolizar ulterior requerimento administrativo, para incluir períodos não abrangidos no requerimento original. Por outro lado, é incabível o acolhimento de pedido autônomo de reafirmação da DER, tampouco a pretensão pode ser deduzida contra a autarquia de forma desvinculada de um processo de concessão de benefício previdenciário. Esse procedimento possui natureza meramente acessória e se exaure ante a extinção do pedido do qual é dependente. Nesse sentido: (..) Além disso, deve ser rejeitada a pretensão de reabertura do requerimento nº 147.460.790-7, para fazer retroagir o requerimento administrativo para 01/08/2010, pois a modificação da DER somente é admissível nos casos em que o segurado continua em atividade subsequente ao requerimento administrativo, para que sejam abrangidos períodos de trabalho desempenhados no decorrer do processo administrativo ou judicial, hipótese diversa da que se examina nesses autos. Em conclusão, ainda que o segurado tenha direito a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do período de atividade especial desempenhado entre 30/05/2008 a 01/08/2010 ou da conversão em tempo comum, deverá ser mantida a DER em 09/07/2015, data do requerimento administrativo de concessão No recurso especial, a parte autora afirmou que requereu ao INSS, em 12 de maio de 2015,a reabertura do processo administrativo referente ao NB 147.460.790-7, com pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para 1º de agosto de 2010, quando cumpriu os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que somente após o trâmite do processo nº 2009.71.50.005213-6, foi possível aferir a efetiva data em que preencheu os requisitos para a aposentação. Apontou afronta ao art. 926 do Código de Processo Civil de 2015, pois a jurisprudência firmou-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER também em sede judicial. A reafirmação da data de entrada do requerimento, consoante as disposições normativas internas do INSS (Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 690, parágrafo único. Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 577), que repetem as disposições de instruções normativas anteriores, é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Dessa forma, pode ser reafirmada a DER não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado. No entanto, mostra-se evidente que, após a decisão final de indeferimento, é inviável reabrir o processo administrativo para alterar a DER. Resta ao segurado requerer novamente o benefício, mediante novo pedido administrativo. Diante da reiterada prática administrativa, a reafirmação da DER passou a ser admitida em juízo. Com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil (art. 462 do antigo CPC), o juiz exerce a atividade jurisdicional de forma plena, considerando, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influir na solução do litígio. Tornou-se possível, assim, examinar eventual pedido de reafirmação da DER no curso da ação judicial, mediante a contagem do tempo de contribuição necessário para o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria, inclusive do período posterior ao ajuizamento da demanda. A questão submetida a julgamento no Tema 995 trata da seguinte matéria: Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. (..) A reafirmação da DER não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. A prévia análise pela administração previdenciária do pedido de alteração da DER é dispensada, porque existe um fato superveniente à propositura da ação a ser examinado em juízo. Encerrada a prestação jurisdicional, a reafirmação da data do requerimento não pode ser objeto de pedido autônomo em ação diversa. Depreende-se que a alteração da DER, na verdade, constitui uma extensão do pedido formulado na demanda em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. Por esse motivo, aliás, entende-se que o cômputo do tempo de contribuição posterior à DER não acarreta violação aos princípios do devido processo legal, da estabilização da demanda e da congruência da decisão aos limites do pedido. Não procede a pretensão da parte autora, pois postulou a reafirmação da DER quando já não mais pendia discussão acerca do direito ao benefício postulado na ação 2009.71.50.005213-6 (NB147.460.790-7), requerido em 15 de agosto de 2008. Tendo em conta que a ação tramitou entre 06/03/2009 a 12/05/2015, mostra-se evidente que havia possibilidade de constatar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria no ano de 2010. Portanto, não cabe proceder ao juízo de retratação, já que a orientação fixada no Tema 995 do STJ nada diz sobre a possibilidade de reafirmação da DER em ação diversa daquela em que o direito ao benefício foi discutido. O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender que "o fato de o direito à contagem de período laborado após a DER, com a concessão da aposentadoria na data em que implementadas as condições, ter sido requerido em processo autônomo, não modifica a matéria discutida, visto que se trata de direito idêntico" (fl. 347). Não cuidou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão rcorrido , quais sejam "Não procede a pretensão da parte autora, pois postulou a reafirmação da DER quando já não mais pendia discussão acerca do direito ao benefício postulado na ação 2009.71.50.005213-6 (NB147.460.790-7), requerido em 15 de agosto de 2008. Tendo em conta que a ação tramitou entre 06/03/2009 a 12/05/2015, mostra-se evidente que havia possibilidade de constatar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria no ano de 2010. Portanto, não cabe proceder ao juízo de retratação, já que a orientação fixada no Tema995 do STJ nada diz sobre a possibilidade de reafirmação da DER em ação diversa daquela em que o direito ao benefício foi discutido". O que, por si só, mantém incólume o julgado combatido. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA