REsp 2144987 - DECISAO

REsp 2144987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n.º 6.435/1977 ao caso (considerando extinta a vinculação à Administração Pública Federal após privatização), reconheceu que a sobra apurada em 1999 autoriza o reajustamento do benefício sem exigência de três exercícios consecutivos, e suas conclusões estão suficientemente fundamentadas; o enfrentamento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões do recurso foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajustamento De Benefício, Sobra/superávit Actuarial, Prescrição Quinquenal Em Prestações De Trato Sucessivo, Conflito Aparente De Normas/antinomia, Prova E Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Reajustamento De Benefício Sobra/superávit Actuarial Prescrição Quinquenal Em Prestações De Trato Sucessivo Conflito Aparente De Normas/antinomia Prova E Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 6.435/1977 e do Decreto n.º 81.240/78 ao reajustamento de benefícios por sobra do exercício de 1999
  2. 2 Alegado conflito entre a Lei n.º 6.435/1977 e a Lei n.º 8.020/1990 e qual lei deve prevalecer
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em demandas sobre prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n.º 6.435/1977 ao caso (considerando extinta a vinculação à Administração Pública Federal após privatização), reconheceu que a sobra apurada em 1999 autoriza o reajustamento do benefício sem exigência de três exercícios consecutivos, e suas conclusões estão suficientemente fundamentadas; o enfrentamento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões do recurso foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se