AREsp 2743945 - DECISAO

AREsp 2743945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em documento (Termo de Opção e Ato Regulamentar nº 10/2015) que demonstra opção pelo INPC, não havendo omissão, e porque a impugnação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TERESINHA COSTA DOS SANTOS; Parte No Feito Originário: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajustamento De Benefício, Paridade, Incidência Do INPC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processo Civil Reajustamento De Benefício Paridade Incidência Do INPC Coisa Julgada Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TERESINHA COSTA DOS SANTOS

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à inclusão de parcelas vincendas
  2. 2 aplicação do INPC em lugar do índice anteriormente determinado no título (IGP-M)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em documento (Termo de Opção e Ato Regulamentar nº 10/2015) que demonstra opção pelo INPC, não havendo omissão, e porque a impugnação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC sobre o benefício a partir de setembro/2016 (decisão de instância de origem confirmada quanto ao fundamento documental)
  • Publique-se. Intime-se.