REsp 2225529 - DECISAO

REsp 2225529 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajustamento De Benefícios, Superávit Actuarial, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Complementar Processual Civil Direito Previdenciário Reajustamento De Benefícios Superávit Actuarial Tempus Regit Actum Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e dos arts. 43, 44 e 46 da Lei n. 6.435/77
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 6.435/77 ao caso concreto versus aplicação da Lei n. 8.020/1990
  3. 3 distinção entre reajustamento e revisão (Decreto n. 81.240/78)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem para 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.