AREsp 2443827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por combater a decisão de inadmissibilidade; contudo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com suporte probatório (perícia), pela inexistência de renúncia expressa ao reajuste e pelo direito aos reajustes, de modo que a eventual modificação do aresto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autoras/recorridas: empresas autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Reajustamento De Contrato, Termo Aditivo, Renúncia Ao Reajuste, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

empresas autoras

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve renúncia expressa das autoras ao direito de reajuste por meio de termo aditivo
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por combater a decisão de inadmissibilidade; contudo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com suporte probatório (perícia), pela inexistência de renúncia expressa ao reajuste e pelo direito aos reajustes, de modo que a eventual modificação do aresto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se; intimem-se.