REsp 1969101 - DECISAO

REsp 1969101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente o vício alegado nos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de modificar decisões que dependeram de exame do contrato e de juízo fático esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a revisão pelo STJ não é cabível, sendo, por fim, não conhecido o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste, Equilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste Equilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Cemig Distribuição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade automática do reajuste previsto na Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de modificar conclusões de acórdão sobre matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente o vício alegado nos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de modificar decisões que dependeram de exame do contrato e de juízo fático esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a revisão pelo STJ não é cabível, sendo, por fim, não conhecido o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.