AREsp 2285008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não refutam a decisão agravada; para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos, provas e revisão de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o contrato, por abarcar número diminuto de vidas, pode ser tratado como "falso coletivo", aplicando-se os índices anuais da ANS em vez de reajuste por sinistralidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste, Sinistralidade, Falso Coletivo, Índices Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Plano De Saúde Direito Do Consumidor (cdc) Reajuste Sinistralidade Falso Coletivo +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de reajuste por sinistralidade em plano coletivo com número reduzido de participantes
  2. 2 Classificação do contrato como "falso coletivo" e aplicação das regras dos planos individuais e familiares
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não refutam a decisão agravada; para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos, provas e revisão de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o contrato, por abarcar número diminuto de vidas, pode ser tratado como "falso coletivo", aplicando-se os índices anuais da ANS em vez de reajuste por sinistralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.