REsp 1772046 - DECISAO

REsp 1772046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado também em matéria constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o Enunciado n.º 126/STJ; com base no art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF); Autor: SINPRF/AM (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Amazonas); Autor: SINPRF/SE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Sergipe); Autor: SINPRF/MA (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Maranhão); Autor: SINPRF/ES (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Espírito Santo); Autor: SINPRF/PI (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Piauí); Autor: SINPRF/RJ (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio de Janeiro); Autor: SINPRF/RS (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Sul); Autor: SINPRF/AL (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Alagoas); Autor: SINPRF/PA-AP (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Pará e Amapá); Autor: SINPRF/RR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Roraima); Autor: SINPRF/MG (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais); Autor: SINPRF/SC (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina); Autor: SINPRF/GO (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás); Autor: SINPRF/MT (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso); Autor: SINPRF/TO (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Tocantins); Autor: SINPRF/MS (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul); Autor: SINPRF/PR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Paraná); Autor: SINPRF/PE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Pernambuco); Autor: SINPRF/CE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Reajuste, Abusividade, Condições Da Ação, Teoria Da Asserção, Legitimidade, Enunciado N.º 126/stj
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Abusividade Condições Da Ação Teoria Da Asserção Legitimidade Enunciado N.º 126/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF)

Autor

SINPRF/AM (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Amazonas)

Autor

SINPRF/SE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Sergipe)

Autor

SINPRF/MA (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Maranhão)

Autor

SINPRF/ES (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Espírito Santo)

Autor

SINPRF/PI (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Piauí)

Autor

SINPRF/RJ (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio de Janeiro)

Autor

SINPRF/RS (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Sul)

Autor

SINPRF/AL (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Alagoas)

Autor

SINPRF/PA-AP (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Pará e Amapá)

Autor

SINPRF/RR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Roraima)

Autor

SINPRF/MG (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais)

Autor

SINPRF/SC (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina)

Autor

SINPRF/GO (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás)

Autor

SINPRF/MT (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso)

Autor

SINPRF/TO (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Tocantins)

Autor

SINPRF/MS (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul)

Autor

SINPRF/PR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Paraná)

Autor

SINPRF/PE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Pernambuco)

Autor

SINPRF/CE (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Ceará)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da federação sindical e dos sindicatos para atuar como substitutos processuais
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Asserção na análise das condições da ação
  3. 3 incidência do Enunciado n.º 126/STJ quando há fundamentação constitucional no acórdão estadual e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado também em matéria constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o Enunciado n.º 126/STJ; com base no art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.